A Associação de Mulheres da Indústria do Gaming (AMIG) acompanhou na última quinta-feira (28) a audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados para debater os impactos das apostas de quota fixa (bets) na economia nacional e na saúde pública. O encontro reuniu representantes do Governo Federal, órgãos de defesa do consumidor, especialistas em saúde pública, parlamentares e representantes do setor regulado.
Entre os convidados da audiência, Ana Bárbara Teixeira, diretora da ABRAJOGO e uma das fundadoras da AMIG, foi a única mulher presente entre os debatedores da mesa principal, levando ao Congresso Nacional uma perspectiva técnica sobre a regulamentação do mercado brasileiro de apostas e a importância do combate ao mercado ilegal.
A audiência foi realizada a partir do Requerimento nº 20/2026, de autoria do deputado Vander Loubet (PT-MS), com apoio dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Lindbergh Farias (PT-RJ), e teve como objetivo reunir subsídios técnicos para a discussão do PL 1808/2026, que propõe a proibição das bets no Brasil.
Ana Bárbara destaca avanços inéditos da regulamentação brasileira
Durante sua fala, Ana Bárbara ressaltou que o atual marco regulatório brasileiro já apresenta avanços considerados inéditos no cenário internacional, especialmente no combate ao mercado clandestino e na proteção ao consumidor e destacou que a regulamentação permitiu avanços históricos no monitoramento do setor.
“51% das apostas no país são realizadas no mercado ilegal. O jogo no país tem mais de 80 anos e nada foi feito. Em um ano de mercado regulado, graças ao trabalho da SPA, em parceria com outros órgãos institucionais, mais de 48 mil sites já foram derrubados, mais de 600 contas que lavavam dinheiro do mercado ilegal foram derrubadas. O que foi feito em um ano de regulamentação nunca foi feito na história desse país”, afirmou.
Reconhecimento internacional e pioneirismo do Brasil
Ana Bárbara também chamou atenção para o reconhecimento internacional recebido pelo modelo regulatório brasileiro. Segundo ela, o Brasil foi o primeiro país fora da Europa admitido na Convenção de Macolin, acordo internacional voltado à proteção da integridade esportiva e ao combate à manipulação de resultados.
“O Brasil foi o primeiro país não europeu admitido na Convenção de Macolin. Na nota técnica da equipe responsável, a regulamentação brasileira foi uma das mais elogiadas tecnicamente”, destacou.
Ela ainda explicou que a legislação brasileira trouxe medidas pioneiras de monitoramento e responsabilização no setor.
“A Lei 14.790 foi a primeira no mundo a positivar o monitoramento do padrão de jogo do apostador brasileiro. Foi a primeira regulamentação a prever a possibilidade de derrubada de sites sem necessidade de ação judicial e a responsabilização dos meios de pagamento”, explicou.
Combate ao mercado ilegal e fortalecimento das regras
Outro ponto levantado durante a audiência foi a diferença entre operadores regulamentados e plataformas ilegais. Para Ana Bárbara, o principal desafio atual está justamente em fortalecer a aplicação das regras existentes e ampliar o combate ao mercado clandestino.
“A gente tem dois problemas aqui: o problema do mercado ilegal e o problema dos operadores que não trabalham conforme as regras. E as regras estão colocadas”, pontuou.
A cofundadora da AMIG também defendeu a importância de uma regulamentação responsável para proteger os consumidores e permitir mecanismos efetivos de monitoramento.
“O jogo é uma prática que, em sua grande maioria, a população realiza de forma recreativa, mas precisa ser regulamentada”, afirmou.
Encerrando sua participação, Ana Bárbara parabenizou o avanço institucional promovido pelo Congresso Nacional e pelos órgãos reguladores na construção do marco regulatório brasileiro.
Audiência reuniu diferentes perspectivas sobre o setor
A audiência pública contou com representantes do Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, PROCON-DF, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e parlamentares envolvidos no debate sobre a regulamentação das apostas.
Entre os principais pontos discutidos estiveram o crescimento do mercado ilegal, os impactos da ludopatia, os mecanismos de autoexclusão, o monitoramento de apostadores em situação de vulnerabilidade financeira e a necessidade de fortalecimento das regras de publicidade para o setor.
O coordenador-geral de Regulação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Leandro Lucchesi, destacou que a regulamentação permitiu dar visibilidade a um mercado que antes operava sem qualquer controle estatal. Já representantes do Ministério da Saúde alertaram para os impactos da ludopatia na saúde mental da população e defenderam o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e acolhimento.
A importância da representatividade feminina no setor
A participação de Ana Bárbara Teixeira também reforçou a importância da presença feminina em espaços de decisão e discussão sobre o futuro da indústria do Gaming no Brasil. Fundada com o propósito de ampliar a representatividade feminina no setor, a AMIG segue atuando para incentivar a participação de mulheres em posições de liderança, debates institucionais e construção de políticas para o mercado.
A presença de uma das fundadoras da associação em uma audiência pública de relevância nacional evidencia o avanço das mulheres em um segmento historicamente dominado por homens e reforça o papel da AMIG na promoção da diversidade, diálogo e desenvolvimento responsável da indústria.
Próximos passos da regulamentação
Os debates realizados na Comissão de Desenvolvimento Econômico deverão servir de base para a elaboração de um relatório técnico sobre os impactos econômicos e sociais das apostas no país, além de contribuir para os próximos passos da regulamentação conduzida pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
A expectativa é que as discussões avancem sobre mecanismos de proteção ao consumidor, combate ao mercado ilegal, monitoramento de vulnerabilidade financeira e fortalecimento das regras de publicidade e operação do setor no Brasil.
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